Governo emite MP para Regularizar Isenção de Créditos Fiscais

Em 31 de agosto de 2023, o Executivo Nacional lançou a medida provisória MP 1185/2023, com o intuito de estabelecer diretrizes para a isenção de créditos fiscais provenientes de subvenção destinada a investimentos.

A MP tem como objetivo alinhar-se à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a inclusão dos créditos fiscais na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), excetuando os créditos oriundos de subvenções públicas voltadas ao fomento de empreendimentos econômicos.

Diretrizes e Condições

De acordo com o STJ, não é obrigatório apresentar a origem dos créditos para excluí-los do cálculo dos tributos. Contudo, a Receita Federal pode tributar esses créditos caso identifique sua utilização para fins distintos. Assim, a MP estabelece regras para a apuração e utilização dos créditos, exigindo que as empresas demonstrem o uso correto da subvenção e do crédito para garantir a isenção fiscal.

Para usufruir do benefício, as empresas devem se habilitar junto à Receita Federal. Esse processo exige a apresentação do ato de concessão da subvenção, que deve ser anterior ao investimento planejado e conter condições e contrapartidas claras. Caso os requisitos sejam descumpridos, a Receita Federal pode revogar a habilitação.

Impactos na Escrituração Contábil Fiscal

Os créditos fiscais, calculados de acordo com as diretrizes da Escrituração Contábil Fiscal, ficam excluídos da base de cálculo do IRPJ, CSLL e contribuições sociais. Entretanto, créditos que não atendam às normas estabelecidas não serão reconhecidos pela Receita Federal.

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