A Câmara dos Deputados brasileira aprovou a Medida Provisória (MP) 1.172/23, que realiza a atualização do salário mínimo nacional para R$ 1,320 e promove alterações na escala de isenção do Imposto de Renda (IR). Desde o primeiro dia de maio deste ano, estavam discutindo essa medida e aguardavam apenas o aval do legislativo para oficializá-la como uma legislação permanente.
No dia 23, quarta-feira, durante a noite, ocorreu a aprovação, e eles submeterão o documento à avaliação do Senado Federal. O deputado Merlong Solano (PT-PI), que atuou como relator da MP, introduziu no texto uma estratégia para a valorização do salário mínimo. A partir do ano de 2024, esta estratégia associa o aumento real do salário mínimo à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos precedentes.
Além disso, a medida provisória introduz alterações de grande relevância na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). De acordo com a nova norma, aqueles com um rendimento mensal de até R$ 2.640 estarão isentos de tributação. Antes, indivíduos que ganhavam até R$ 1.903,98 mensalmente recebiam essa isenção.
De acordo com as estimativas governamentais, a ampliação da faixa de isenção deverá acarretar uma diminuição de cerca de R$ 3,2 bilhões na arrecadação de 2023. Para contrabalancear esse efeito, havia a proposta de tributar os ganhos auferidos no exterior por residentes no Brasil, porém, essa disposição foi excluída do documento. Em vez disso, o governo encaminhará um projeto de lei independente para deliberar sobre a tributação de investimentos realizados no exterior.
Por fim, é importante mencionar que esta medida provisória possui um período de 120 dias para receber a aprovação do Congresso; caso contrário, perderá a sua vigência. O conteúdo aguarda atualmente a avaliação no Senado Federal e, se obtiver aprovação, será encaminhado para a sanção presidencial.
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