A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar proposto pelo deputado Julio Cesar Ribeiro. O objetivo é simplificar a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com o Simples Nacional.
Segundo o texto aprovado, o CGSN fornecerá um sistema eletrônico para simplificar a comunicação entre empresários endividados e as autoridades tributárias, facilitando o parcelamento de dívidas.
O CGSN é responsável por regulamentar os aspectos tributários do regime do Simples Nacional, conforme o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Isso inclui regras de adesão, exclusão e fiscalização.
Além disso, os empresários de pequeno porte devem obedecer as normas estabelecidas pelo CGSN para o parcelamento de dívidas.
Os empresários microempresas e pequenas empresas devem acatar as diretrizes definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para realizar o parcelamento de débitos. O deputado Augusto Coutinho disse o seguinte:
“A medida abre um leque de opções para que o comitê possa definir regras e procedimentos que alcancem os distintos casos e graus de dificuldade que enfrentam os microempreendedores com débitos pendentes e necessidade de parcelamento para obterem um alívio financeiro, sem comprometimento da solidez do seu negócio”
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