A Receita Federal determinou o uso obrigatório da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial.
A Instrução Normativa RFB nº 2138, publicada recentemente, determinou a auditoria das operações com ouro pela Receita Federal com auxílio de ferramentas tecnológicas. Essa medida tem como objetivo aumentar a transparência e o controle dessas operações.
A Nota Fiscal Eletrônica permitirá maior integração entre administrações tributárias, facilitando acesso a informações sobre as operações e combatendo a sonegação.
Embora a Instrução Normativa entre em vigor a partir de sua publicação, a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica para operações com ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial terá início apenas em 3 de julho de 2023. Vale lembrar que o tempo necessário para desenvolver o sistema, que teve início em meados de março.
Portanto, fique atento, a partir do dia 3 de julho de 2023 a Receita vai exigir NF-e nas operações com ouro.
Por fim, vale ressaltar que o secretário especial da receita no brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do regimento interno da secretaria especial da receita federal do brasil, aprovado pela portaria me nº 284, de 27 de julho de 2020.
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